Direito penal empresarialt

A possibilidade de impor uma multa ao abrigo da Lei das Contraordenações (artigo 30.º da Lei das Contraordenações) já pode ter um impacto severo nas empresas. No entanto, o atual projeto de lei para a "Lei para o Fortalecimento da Integridade nos Negócios", que essencialmente introduz o direito penal empresarial, propõe um endurecimento significativo das penas.

A promulgação da lei foi adiada diversas vezes. Mas, como se costuma dizer, os mortos vivem mais. As empresas devem se preparar agora para sua possível entrada em vigor, pois a Lei para o Fortalecimento da Integridade nos Negócios codificará, pela primeira vez, regulamentos sobre investigações internas. Além disso, a criação e o desenvolvimento de um sistema de conformidade são codificados como fator atenuante para punição. Isso também foi reconhecido como tal pela jurisprudência.

As empresas devem se preparar para serem processadas mais rapidamente pelo Ministério Público no futuro.

Você pode contar com nossa expertise na revisão ou implementação do seu próprio sistema de conformidade. A qualidade do sistema de conformidade determinará se um ato será considerado uma infração corporativa.  como o valor da penalidade.